Art. 1º Reger-se-á o Edifício para todos os efeitos, pela Convenção Condominial, pela Lei nº 4.591/64, pelo Código Civil Brasileiro, por este Regimento Interno e demais disposições legais, cujo cumprimento obriga todos os moradores, proprietários, locatários, funcionários e visitantes.

Art. 2º Nenhum morador poderá invocar desconhecimento deste Regimento Interno, Convenção ou normas aprovadas em Assembleia.

§ 1º Todo inquilino deverá receber uma cópia deste Regimento no ato da assinatura do contrato de locação.

§ 2º Nos contratos de locação deverá constar a obrigatoriedade de cumprimento deste Regimento, sob pena de despejo.

§ 3º O proprietário deverá encaminhar cópia do contrato de locação ao síndico e/ou administradora.

Art. 3º O Edifício destina-se exclusivamente ao fim residencial, sendo proibido usar as unidades ou áreas comuns para fins comerciais, industriais, consultórios, repúblicas ou agremiações.

Art. 4º O morador que causar danos materiais a terceiros ou às áreas comuns responderá civil e criminalmente, cabendo-lhe reparar integralmente os prejuízos.

Art. 5º Para início de obras, o proprietário ou morador deverá apresentar ao síndico:

• Título de propriedade ou autorização expressa do proprietário;
• Comprovação de adimplência com as taxas condominiais;
• Alvará da Prefeitura e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) conforme norma NBR/ABNT 16.280;
• Cronograma físico da obra e identificação do responsável.

Art. 6º A carga/descarga de materiais deve ser agendada e realizada das 08h às 17h (segunda a sexta) e sábados das 08h às 12h, utilizando obrigatoriamente o elevador de serviço com capa de proteção.

Art. 7º Todo entulho gerado deve ser ensacado e armazenado dentro do imóvel até sua destinação em caçamba própria em via pública.

Art. 12º As mudanças devem ser comunicadas ao síndico com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, ocorrendo de segunda a sexta das 08h às 17h ou sábado das 08h às 12h.

Art. 13º A liberação da mudança exige adimplência condominial e cadastro preenchido de moradores/veículos.

Art. 16º (Direitos): Usar e gozar da unidade e áreas comuns; participar e votar nas assembleias estando quite; examinar pastas de contas na administração.

Art. 17º (Deveres): Contribuir com as despesas, manter fachada inalterada, acondicionar o lixo adequadamente em sacos plásticos e manter livres os corredores e rotas de fuga.

É expressamente proibido lançar objetos pelas janelas, estender roupas em peitoris, guardar inflamáveis, produzir barulhos excessivos ou permitir entregadores de delivery diretamente nos andares.

Art. 20º (Animais): Permitido cães/gatos de pequeno porte na unidade. Nas áreas comuns, devem circular obrigatoriamente no colo e utilizar o elevador de serviço, sendo obrigatória a limpeza imediata de dejetos pelo tutor.

As garagens destinam-se exclusivamente à guarda de veículos cadastrados. É proibido estacionar fora das faixas, usar a vaga como depósito de objetos/entulhos ou realizar lavagem completa de veículos.

Requer antecedência de 5 dias na reserva, taxa de 10% do salário mínimo para limpeza/manutenção, horário de término impreterível até as 22h (com tolerância de som até 00h) e entrega do espaço limpo até as 10h do dia seguinte.

As infrações preveem advertência escrita na 1ª ocorrência, multa de 20% do salário mínimo na reincidência, dobrando nas faltas subsequentes.

Lei Anti-Fumo: Proibido fumar em qualquer área comum fechada do condomínio.